G-20: Construir um Pacto Social Global para um Habitat Justo e Sustentável agora!

• Nos dedicamos à defesa e realização dos direitos humanos à moradia e habitação adequados;
• Lutamos há muito tempo pelo direito à moradia digna e contra as conseqüências das políticas neoliberais e os mercados financeiros,
• Nos preocupamos com as conseqüências cruéis e grosseiras da crise financeira que se manifesta por meio de penhoras e expulsões em massa,
• Concordamos com os princípios morais e legais dos direitos humanos inseridos no Pacto Internacional pelos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, correspondentes ás normas da UN de direitos humanos e concordamos com as várias decisões da UN e documentos, como o Protocolo de Quioto,
• Em paralelo com as muitas declarações relacionadas apresentadas por organizações da sociedade civil e sindicatos(1),
• Estamos cientes do caráter emergencial da atual crise econômica e financeira,
• Estamos cientes de que muitas autoridades locais já estão profundamente afetadas pela crise atual,
• Estamos cientes de que o caráter fundamental da crise requer grandes mudanças,
• Compreendemos as muitas interdependências da crise financeira com desenvolvimento, energia, clima e emprego,
• Estamos cientes das graves ameaças que a crise representa para a coesão da democracia social, de paz e de liberdade,
• Esperamos uma liderança mundial que seja capaz e que esteja disposta a substituir os caminhos desacreditados de desenvolvimento com uma nova estrutura econômica global e que concorde com os princípios dos direitos humanos, da democracia e da justiça internacional e que coopere de maneira eficaz com a sociedade civil,
• Enfatizamos o caráter provisório desta declaração,

Chamamos a atenção dos governos do G20 para:

• Inclusão dos países além do G20, incluindo os países menos desenvolvidos, no processo de redefinição da estrutura financeira global,
• Inclusão dos sindicatos, autoridades locais, sociedade civil e organizações de moradores nas negociações para o desenvolvimento e financiamento habitacional,
• Realizar avaliações de imediato, a fim de reduzir as conseqüências sociais, geográficas e econômicas da atual crise e para alterar o caminho retrógrado do neoliberalismo de governança financeira,
• Analisar com cautela os fatores habitacionais e do habitat que contribuíram para a crise,
• Estarem cientes das conseqüências da crise e das reações que afetam o estado de habitação e moradia,
• O desenvolvimento imediato de um programa de emergência coordenado a fim de limitar as conseqüências negativas da crise sobre as condições de habitação, ambiente, moradia e as economias locais,
• Regulamentarem os mercados financeiros globais sem excluir pessoas do acesso à habitação adequada,
• Apoiarem e desenvolverem alternativas para sistemas baseados na hipoteca para habitação de propriedade privada ,
• Desenvolverem novos mecanismos financeiros para a melhoria das condições de vida de pelo menos um bilhão de pessoas no mundo inteiro que vive em condições de habitação indecente e desumana,
• Incluírem o financiamento de habitação e habitat e as necessidades de moradia no "Green New Deal",
• Desenvolverem organismos internacionais e de instrumentos que promovam o acesso á terra aos pobres e a regulamentação social dos mercados de terra, que estão em conformidade com as normas de desenvolvimento sustentável e dos direitos humanos, respeitando também os direitos territoriais dos povos indígenas,
• Examinarem cuidadosamente as observações e sugestões abaixo,

Gostaríamos de lembrar aos governos e parceiros de desenvolvimento de habitat e moradia que:

• Habitação acessível digna para todos e assentamentos humanos e habitáveis não podem ser fornecidos pelos mercados por si só, mas exigem regulamentação pública consistente e intervenções no mercado, incluindo as políticas pró-ativa e equitativa de uso da terra, o financiamento público e provisão de moradia, regulamentação de rendas e o seguraça legal de posse,
• As políticas neoliberais desde a década de 1970, pondo em causa a abolição destas intervenções, a privatização e a desregulamentação, têm contribuído profundamente para a crise global de moradia e habitação, forçando mais de um bilhão de pessoas a viver sob condições de favela,
• A mesmas políticas neoliberais por meio de padrões desiguais de comércio de programas de ajustamento estrutural e especulação monetária, forçaram os países em dívida insustentável e que estão profundamente debilitados e sem capacidade de atender as necessidades de habitação e moradia das suas populações,
• O acompanhamento neoliberal das políticas de desenvolvimento regional e urbano, mesmo em países menos desenvolvidos, que não fornece acesso satisfatório á terra e á habitação, afeta, sobretudo os grupos pobres e vulneráveis, como mulheres e crianças,
• A mesma política neoliberal, através da redução do imposto sobre os rendimentos elevados e acumulo de riqueza, da criação de paraísos fiscais, da privatização dos fundos de pensões, da redução dos salários, do despejo dos excedentes de produção e muitos outros estados pobres e pessoas comuns, causa uma concentração exorbitante do capital privado buscando os investimentos especulativos e insustentáveis nos mercados financeiros liberalizados,
• Sob estas condições, o grande déficit de moradias de preços acessíveis e condições dignas tem sido um dos fatores-chave no desenvolvimento da bolha habitacional subprime nos Estados Unidos,
• Além disso, os investimentos especulativos em ativos privatizados de habitação dispararam e levou a especulação financeira para uma nova forma de arte,
• Promoção unilateral de empréstimos hipotecários ao invés de investimentos público e social e outras soluções de arrendamento tem sido um fator chave no desenvolvimento estrutural da crise atual,
• Penhoras e despejos já transformaram os moradores em principais vítimas da crise.

Portanto, alertamos aos governos que:

• A socialização das perdas dos bancos, no custo dos programas estaduais de habitação e (não apenas urbano) de ajuda ao desenvolvimento permitirá aprofundar ainda mais a crise do habitat e moradia,
• A crise econômica também reduzirá a renda das pessoas e tornará o acesso á habitação acessível mais necessária que antes,
• Falências em outros setores de habitação causados por indústrias de investimentos podem se multiplicar.
• Haverá uma enorme onda de deinvestimentos em habitação e meio ambiente, provavelmente - por razões sociais e ecológicas – e que o oposto também pode ocorrer.

Ao mesmo tempo, a sensibilização para os direitos de habitat e moradia relacionados podem ser fatores e elementos de reformas rumo a soluções, se incluírem:

• Medidas de emergência para limitar os danos da crise,
• Uma arquitetura financeira mais estável,
• Uma redução da vulnerabilidade econômica das comunidades locais e territoriais,
• A criação de empregos, renda e estabilidade econômica em prol da redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável.

Neste contexto, acreditamos que a habitação e infra-estrutura local devam desempenhar um papel importante no "Green New Deal".

No que diz respeito á urgência essencial de ação imediata, a qual chamamos a atenção dos governos para:

• Implementação de programas de medidas imediatas que impeçam os despejos forçados, após penhoras ou por causa de rendas por pagar, devido à crise econômica, por exemplo, por uma moratória legal ou por uma fiança para as vítimas de execuções hipotecárias,
• Reestruturar as hipotecas de risco, acessíveis e sustentáveis, para proprietários de casas já existentes, sempre que possível, com prejuízos absorvidos pelos credores e investidores predatórios,
• Garantir que as casas, apartamentos e títulos subjacentes adquiridos pelos governos durante a crise sejam eliminados de uma maneira que preserve o seu caráter acessível e que garanta a posse dos moradores, incluindo a manutenção do controle das rendas locais, as restrições de utilização e os contratos de subvenção, com a participação dos habitantes e das comunidades locais no processo de alienação,
• Evitar salvar bancos sem títulos, mas nacionalizar habitação penhoradas ou as corporações de empréstimos a fim de manter a terra e a habitação sob controle público,
• Oferecer alternativas para a gestão pública das unidades de habitação controladas por Hedge Funds, Private Equity, ou Real Estate Investment Trusts (REITs),
• Garantir que os estados sem liquidez e falência ativada possam começar imediatamente as suas funções públicas, mais uma vez.

Voltando-se para a necessidade de uma estrutura financeira mais estável, estamos aumentando as inúmeras propostas apresentadas e inteirando ás partes interessadas que:

• Um sistema de habitação satisfatório com posse segura, socialmente ou de propriedade pública ou regulamentada, é a melhor garantia para um mercado estável e sem hipotecários especulativos,
• A privatização da habitação social, a infra-estrutura e serviços devem ser interrompidos e revertidos, democratizando assim, os serviços públicos,
• Habitação e infra-estrutura devem ser protegidos da invasão dos investimentos financeiros á curto prazo.
• Sociedades de controle privado de habitação ou infra-estrutura devem ser transparentes e baseadas em capital regulamentado e sustentável,
• O financiamento de habitação deve ser separado de investimentos bancários e deve exigir padrões específicos de transparência para as exigências de capital e de securitização.
• Os sistemas hipotecários devem ser claros, publicamente controlados e orientados a respeito de empréstimos de longo prazo contra as taxas fixas de juros com os padrões de reserva adequado.
• Produtos financeiros altamente especulativos baseados em derivados de hipotecas subjacentes devem ser proibidos,
• Alavancagem de hipotecas comerciais e de habitação deve ser estritamente limitada,
• Os fundos altamente especulativos tais como, Hedge Funds , devem ser proibidos
• REITs - devem ser substituídas por modelos de negócios mais sustentáveis,
• O estado deve oferecer financiamentos públicos e conceder empréstimos para as necessidades de habitat e moradia, refinanciados em parte por bens imobiliários, com taxas mais altas baseadas no valor total do faturamento. .
• Grande parte da ajuda deve ser investida diretamente em moradias públicas ou controladas pelo sistema interno para o financiamento de moradia e habitat.
• O Banco Mundial tem que ser descentralizado ou substituído por outros mecanismos mais responsáveis, que se dediquem á prática da redução da pobreza, promovendo o bem-estar global e a igualdade, com uma linha especifica de financiamento do programa de moradia e habitat.
• Moradias de propriedade pública e coletiva devem ser estimuladas de um modo geral

Considerando

• O caráter de urgência, fundamental e multidimensional da crise;
• Os múltiplos benéficos da melhoria de habitat e condições de moradia;
• O dever do Estado de implementar e garantir os direitos humanos sociais.

Nos opomos a qualquer medida que:

• Continue a minar o controle público e social sobre o terreno, a moradia, a infra-estrutura e aos serviços públicos,
• Que nacionalize os custos da crise bancária por meio de benefícios aos acionistas,
• Que leve as formas autoritárias de governo,
• Que reduza a ajuda ao desenvolvimento social e de despesas,
• Que não considerem o fortalecimento e as capacidades locais.

Exigimos

A construção de um Pacto Social para o Financiamento Internacional do Habitat que:

• Seja coordenado entre todos os países sob a supervisão da UN;
• Esteja integrado na mudança fundamental necessária de mecanismos internacionais e instituições financeiras, incluindo os bancos de desenvolvimento,
• Baseia-se na plena aplicação das normas internacionais de direitos de habitação,
• Contribua substancialmente para uma rápida melhoria das condições de vida de, pelo menos, um bilhão de favelados e sem-teto,
• Reduza o número de pessoas que, diariamente - devido á uma pobreza crescente, á soluções precárias de habitação e despejos – são forçados a viverem em condições totalmente inadequadas e desumanas.
• Apóie a construção e reforma de moradias necessárias sob o controle público e/ ou social em todos os países,
• Apóie o desenvolvimento de mecanismos internos que promovam o financiamento de soluções em comunidades de moradia e habitat,
• Contribua diretamente em soluções sociais para populações ameaçadas pelas execuções de hipotecas e despejos,
• Promova padrões sustentáveis de vida, produção e consumo por toda as partes e também a utilização de recursos renováveis locais, fortalecendo a soberania alimentar, incluindo a agricultura urbana e a redução das necessidades de transporte,
• Baseia-se em soluções e renovações de moradia, em especial, os países industrializados e “emergentes”, com redução do consumo de recursos não- renováveis;
• Elimine o apoio financeiro por bancos de desenvolvimento e de outras instituições para grandes projetos que resultam em despejos forçados e o enfraquecimento dos padrões locais de habitação.
• Re-financie o programa de habitat por meio de tributação progressiva de lucros e rendimentos, da tributação da moeda internacional, de transações de bens imobiliários e de fechamentos de paraísos fiscais e do aumento da ODA.
• Transforma parte da dívida externa em públicos para terrenos abitação.

Acompanhado por normas públicas de fluxo de capital global, especulação financeira e bens imobiliários, “O Pacto Global de Financiamento de Habitat e Moradia” poderia contribuir para a solução da crise global de habitação, contrariando caminhos errados na economia mundial e da governação global desde a década de 70, reduzendo a especulação financeira, possibiltando o cancelamento de tributações e da divida externa, poderia ser direcionando ás atividades necessárias para a criação de empregos e aumento dos rendimentos em todos os países.

Este Pacto, assim, estabiliza as economias internas mundiais e abre um caminho para um desenvolvimento mais sustentável, em conformidade com os direitos humanos.

Para atingir estes objetivos, necessários e urgentes, o abaixo assinado de redes de habitação internacional, propõe a mobilização de organizações locais e globais de habitantes, de actores urbanos e seus aliados.

Signatários

Habitat International Coalition (HIC),

International Alliance of Ihanbitants (IAI),

Novembro 2008

(1) Para mais:

Vamos debater e assinar em: RECLAIMING SPACES : habitação e crise