Buenos Aires: A moradia é um direito, não um negócio

Denunciamos a grave situação em que nos encontramos devido à falta de cumprimento por parte do Instituto de Moradia da Cidade de Buenos Aires (IVC), da Lei 341 e sua modificação 964 sancionada no ano de 2000 com a finalidade de permitir aos habitantes da cidade organizados coletivamente ou de maneira individual, que estivessem em condições de emergência habitacional, o acesso a créditos para a obtenção de suas moradias únicas e definitivas.

Desde sua sanção, a cidade nunca aplicou os fundos necessários para poder levar a cabo realmente a operação, de fato à medida que iam aumentando a quantidade de inscritos no Programa de Autogestão para o Desenvolvimento da Moradia Popular (PADHP) – que anteriormente à nova regulamentação da lei aprovada por ata do diretório de 23 de outubro de 2006 se chamava Programa de Autogestão de Moradias (PAV) – e as listas de créditos individuais, os orçamentos elevados na Câmara Municipal para encarar os exercícios entrantes, diminuíam. Esta situação levou a que na atualidade sejam mais de 400 as organizações inscritas para solicitação de crédito, que englobam mais de 8.000 famílias, e que em 8 anos de vigência da lei somente se realizaram 5 projetos que não chegam a cobrir o déficit de moradia de 350 famílias. Cabe recordar, que em 31 de outubro de 2005 a operação foi terminada arbitrariamente – dado que é uma lei e que não se encontra revogada - , não permitindo a inscrição de novas entidades, nem a apresentação de inícios de projetos das organizações já inscritas, além do fato de que desde a mudança na regulamentação, a autogestão ficou restrita ao nome do programa, porque a partir deste momento o pouco que se pode fazer foi a compra de 13 terrenos que estão há mais de 18 meses sem poder nem sequer avançar na etapa administrativa e de apresentação de planos, dado que agora o Instituto é proprietários dos terrenos e não efetuou nenhum dos trâmites que lhe competem.

Durante estes 8 anos, foram iniciadas 32 obras que não puderam ser terminadas em tempo e na forma dos planos exigidos pelo IVC por falta de fundos, os quais se supõe que no momento de aprovação dos créditos deveriam estar à disposição das entidades em sua totalidade, coisa que nunca aconteceu já que nunca existiu previsão por parte do Executivo, o qual assinala a falta de cumprimento dos deveres do funcionário público.

Foram comprados 62 terrenos, estes também com um crédito já concedido às organizações e, obviamente também, sem poder iniciar as obras posto que tampouco o Governo da Cidade previu a disponibilidade dos fundos para poder levar adiante as construções. Por esta razão, a gestão anterior – não por ser amáveis senão por conveniências políticas – antes de abandonar o barco começou a negociar com a Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano e Moradia da Nação para conseguir fundos a serem aplicados nestes projetos que já contavam com o terreno comprado – sugestivamente hoje em dia o ex Presidente do IVC é quem maneja estes fundos a partir da Direção Nacional de Inclusão Habitacional e Urbanismo da Nação. A dita petição foi efetuada em 24 de abril de 2007 e até a data nunca foi destinado dinheiro algum para aplicação nestes projetos. Ante a solicitação de explicações sobre a falta de resposta sobre estes fundos, responderam pela Nação por escrito que “Ante a mudança de autoridades do Governo da Cidade Autônoma de Buenos Aires, a nova gestão do Instituto da Moradia da Cidade no apresentou até a data nenhum elemento para a continuação dos trâmites, sendo requisito indispensável para a concessão do financiamento dos projetos mencionados (Sem Objeção Financeira)”. Tais fundos são em caráter de subsídio para a Cidade de Buenos Aires, tendo esta que complementar as cifras com fundos próprios, os quais não foram previstos em seus orçamentos anuais, negando assim a possibilidade de proporcionar soluções habitacionais para mais de 1.500 famílias.

Lamentavelmente, esta não é toda a problemática, o mais grave de tudo é que desde a posse da nova administração, não só continua o mesmo tipo de ação das gestões anteriores, mas também afirmam, sobre o orçamento outorgado para este ano de 35 milhões de pesos (19 para créditos individuais e 16 milhões para a operação coletiva, decidido de forma unilateral e arbitrária pelo IVC) serão somente destinados à finalização de “algumas” obras já em andamento, que seria suficiente para não mais do que 8, não sendo possível desta maneira prosseguir com as outras 32 obras começadas; nem se iniciarão obras; nem se comprarão novos terrenos para as mais de 290 organizações que no transcorrer do tempo, bem como os preços de terrenos na Cidade vão aumentando constantemente fazendo com que fique cada vez mais distante a possibilidade de poder adquirir terrenos contando somente com 20% da somatória de créditos dos associados para poder viabilizar os projetos, os quais são de 97.500 pesos por grupo familiar e com este devemos concretizar a compra do terreno, o pagamento da construção e os serviços profissionais utilizados.

Levá-lo a cabo é possível, de fato há 5 exemplos, mas não é negócio, e por isso há pouco interesse em que realmente funcione. Mais ainda quando nós podemos levar a cabo nossos projetos com este montante eles na operação de construção e contratação mediante licitação põem nas cláusulas que são necessários para a viabilidade dos projetos 150.000 pesos só para a construção (dado que as terras não são compradas com estes créditos), segundo disse o Presidente do IVC Engenheiro Roberto Apelbaun na 2ª feira 5 de maio de 2008 na Câmara Municipal sobre os créditos a outorgar aos benefícios do Programa Casa Amarela. Além do mais, isto foi repetido em uma convocatória feita pela Câmara ao funcionário a propósito da solicitação do IVC que se modifique a Lei 1.251, lei pela qual se deu a criação do IVC e se lhe outorgaram as competências. No mesmo discurso deu a entender que, além de solicitar a mudança das operações das diferentes vilas, assentamentos e núcleos habitacionais transitórios que existem na cidade em sua parte sul (Villa 20, 19, 17, 15, 13 bis, 3, 6, 1-11-14 e N.H.T Zavaleta) o que esvaziaria os fundos do IVC para este exercício em curso já que mudaria juntamente com as competências, 200 milhões de pesos, e há que considerar que para todo o ano haviam sido outorgados 417 milhões, dos quais obviamente há que descontar os salários do órgão, tema que fora tocado pelos meios de comunicação donde se deu a conhecer ademais a criação da duplicidade de gerências que havia no Instituto desde a data e, portanto a quantidade de salários que foram duplicados ou triplicados com esta situação, situação que não estava contemplada no momento em que a Câmara votara o orçamento para este exercício e que obviamente tem que descontar dos programas; modificariam algumas das competências e funções no futuro do órgão, o que o levaria a atuar quase que como um banco privado, deixando de fora a grande maioria dos cidadãos de classe média e baixa com problemas habitacionais.

1. Abertura do Programa
2. Compra de Terrenos.
3. Cessão do Título de Propriedade dos 13 terrenos que se encontram em nome do IVC para as organizações.
4. Pagamento dos Certificados de Obras que se encontram em curso e que não se encontram dentro das 19 eleitas a dedo pelos funcionários.
5. Inicio das Obras.
6. Adjudicação Efetiva de Créditos Individuais.
7. Ativação do Programa de Moradia Transitória.
8. Efetivo Funcionamento do Banco de Imóveis.

Organizações sociais autoconvocadas