Terça-feira 13 – 10 – 2009

Em sessão realizada nesta terça-feira, 13 de outubro, em Brasília, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados acaba de aprovar a PEC 285/08, conhecida como PEC da Habitação.
Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é uma atualização, uma emenda à Constituição Federal. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição Federal. Em função disso, requer quorum quase máximo e dois turnos de votação em cada uma das Casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados formada para analisar a PEC 285/08 aprovou, por unanimidade, na terça-feira (13/10), o relatório do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA) pela validação da proposta conhecida como PEC da Habitação, em forma de um substitutivo. As principais mudanças em relação ao texto original são a redução do prazo de vinculação da receita da União, Estados e Municípios de 30 para 20 anos ou até o fim do déficit habitacional e a desobrigação, no texto proposto, de cidades com menos de 20 mil habitantes criarem um fundo de habitação de interesse social. Segundo o deputado, esta última exigência está prevista em lei ordinária. Apesar disso, a obrigação de destinar 1% para a habitação fica mantida.
Além disso, o texto aprovado define que os recursos arrecadados para a habitação e não aplicados ao longo de um ano sejam levados para o exercício subseqüente, para serem usados sem causar prejuízo à continuidade do esforço de eliminação do déficit de moradias em determinada localidade.
A aprovação da PEC só foi possível graças a lá mobilização conjunta de varias associações de moradores e de ONG empenhadas na luta pelo direito a moradia que na manha do dia 13 de outubro chegaram à Câmara dos Deputados batendo nas portas dos escritórios de cada deputado pra sensibilizando os políticos sobre a importância do tema e pedindo um apoio concreto e efetivo pra esta essencial manobra social. Alem disso os ativistas deixaram um kit informativo da campanha “Moradia Digna – uma prioridade nacional” que pede financiamentos perpétuos pra moradias sociais.
Esta situação concerne 8 milhões de famílias que ficam na triste realidade de viver em ambiente inadequado, o que afeita diretamente as condições de saúde educação e seguranças desses cidadãos principalmente de baixa renda. Moradia Digna fortalece a unidade familiar e proporciona qualidade de vida e desenvolvimento econômico e social.
A expectativa é de que o Plenário da Câmara vote a proposta em novembro.
A PEC da Habitação prevê a destinação de recursos permanentes aos Fundos Nacionais de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para acabar com o déficit habitacional, garantindo o direito constitucional de todos os brasileiros a uma moradia digna, com qualidade e infra-estrutura básica.
O FNHIS está controlado pelo Conselho Popular, um ente formado pelos ativistas de movimentos populares, urbanos e sociais pra garantir que os fundos sejam investidos realmente em obras de valor publico e social.
A aprovação da PEC é apoiada pela Campanha Nacional pela Moradia Digna, integrada por parlamentares, representantes de movimentos sociais, secretários de Habitação e empresários do setor da construção civil. O SindusCon-SP coordena a secretaria da campanha. A proposta pretende a destinação, aos fundos de habitação de interesse social, de 2% das receitas da União e de 1% das receitas dos Estados, Distrito Federal e municípios.
A Comissão decidiu ainda que um substitutivo do relator será rediscutido antes de levar a PEC a Plenário. A expectativa é de que a PEC seja votada na Casa em novembro, por enquanto os movimentos urbanos pela luta do direito a moradia continuam a ficar de vigia porque as lobbies econômicas e os jogos de partidos não broquem algo que poderia melhorar consideravelmente a vida de milhões de pessoas.

Moradia Digna já! Junte-se a nos!