Declaração do Encontro Internacional pelas Cidades Igualitárias

Nós apoiamos as contribuições essenciais como a Declaração Municipalista Global pelo Direito à Moradia e à Cidade e em todos os instrumentos internacionais que promovem a garantia do direito à moradia e habitação digna como direitos humanos fundamentais. Entendemos o Direito à Cidade como o direito de todos os habitantes, presentes e futuros, permanentes e temporários, para habitar, utilizar, ocupar, produzir, transformar, governar e desfrutar das cidades, povos, assentamentos urbanos justos, equitativos, seguros, sustentáveis e democráticos, definidos como bens comuns para uma vida digna, que deve ser compartilhada e pertencer a todos os membros da comunidade.

A defesa do Direito à Cidade reafirma, atualiza e defende os direitos humanos e as correspondentes obrigações do Estado: o acordo de "não deixar ninguém para trás", a Agenda 2030, e o "não deixar nenhum lugar para trás", da Declaração do 9º Fórum Urbano Mundial. As cidades podem ser um lugar para todos.

Somos os que fazemos nas cidades

Somos os trabalhadores que constroem e dão vida as cidades, precárias e que sofrem pelas viagens eternas de casa ao trabalho em condições indignas. Somos as pessoas desempregadas que tentam cobrir as necessidades básicas de nossas famílias que recorre ao mercado de moradia, comércio e trabalhos informais. Somos os desabrigados e desalojados por um mercado imobiliário que extrai mais-valia dos territórios, expulsando e criminalizando aqueles que não podem pagar. Somos os pobres que somente encontramos para viver nos lugares mais degradados ambientalmente, sem segurança de posse, vulneráveis ​​a desastres, sem resposta aos nossos direitos de habitação. Somos os migrantes e refugiados de diferentes culturas, expulsos, perseguidos e reprimidos pelos governos. Somos as pessoas com deficiência ou idosos que fomos capturados pelas armadilhas urbanas que impedem a utilização do espaço que outros desfrutam. Somos as mulheres que sofrem com a subvalorização das tarefas de atendimento, a falta de infraestrutura e mobilidade urbana adequadas, bem como, as políticas que abordam as causas das múltiplas violências as quais estamos sujeitas. Somos diferenças sexuais perseguidas, criminalizadas ou estigmatizadas, que não acessamos a oportunidades reais da vida urbana. Somos as meninas que vivem em uma cidade de espaços fechados e em ambientes menos saudáveis. Somos os jovens criminalizados por nosso modo de viver a cidade. Somos os artistas de rua que não recebem o apoio necessário que estão impedidos de aproveitar o espaço público para divulgar nosso trabalho que enriquece a cultura urbana. Somos todos aqueles que de alguma forma sofremos processos de exclusão, violência e injustiça nas cidades.

Estamos aqui, juntos, existimos e resistimos. Somos diversos com um mundo de necessidades comuns. Queremos fazer parte da discussão sobre a Agenda das Cidades, contribuir a partir de nossas práticas cotidianas e com nossa resistência ao modelo da cidade neoliberal. 

Queremos decidir sobre as questões mais importantes da vida urbana. 

As cidades em disputa 

As cidades são, acima de tudo, o lugar onde milhões de pessoas vivem, buscando viver com dignidade e igualdade. No entanto, predominam os governos locais que os administram como oportunidades de investimento e negócios especulativos, meros motores de um desenvolvimento econômico ilimitado. O modelo de gestão elitista, assim como o modelo mercantilista, pensa o urbano a partir dos especialistas e em função dos grandes urbanistas, privatizadores dos bens comuns e exploradores do campo, esquecendo os reais fazedores de nossas cidades e desprezando a produção social de habitat.

Este modelo mede o sucesso das cidades com base nos indicadores como a construção de metros quadrados e o aumento na valorização de imóveis, pesando no quantitativo sobre o qualitativo Enquanto a Nova Agenda Urbana afirma que o desenvolvimento urbano é ilimitado e é impulsionado pelas cidades, estes indicadores demonstram a insustentabilidade do modelo neoliberal. 

Cada vez mais, a concentração de território é aprofundada. A entrega dos bens comuns para a especulação imobiliária não descansa. A natureza (pouca) e os espaços públicos existentes são completamente sacrificados, são considerados uma "lacuna” que deve ser preenchida com negócios, naturalizando o avanço da privatização daquilo que é público. Os bairros perdem suas identidades e seus habitantes não têm escolha nas políticas de planejamento urbano. A moradia foi mercantilizada até o paroxismo, transformando imóveis em commodities , meras commodities para a especulação, transformando os cidadãos em clientes. Os solos são impermeabilizados, irracionalmente construídos e urbanizados e avançam sobre as superfícies absorventes em áreas urbanas e suburbanas que não são planejadas para o interesse geral, mas para os negócios imobiliários, com garantias dos Estados que frequentemente violam as leis. Estes processos especulativos são a manifestação urbana da acumulação por desapossamento. O outro lado desse fenômeno é a emergência habitacional, especialmente os despejos, afetando a maioria dos setores mais vulneráveis.

Diante deste contexto, o modelo de gestão democrática do território é compatível apenas com esta abordagem para garantir os direitos de diversidade das identidades que habitam a cidade. Acreditamos que este deve ser o marco das políticas públicas para contribuir e fortalecer os Estados democráticos de direito, que são aqueles que assumem compromissos com os diferentes direitos da coletividade social, aplicando ao mesmo tempo, instrumentos e ações afirmativas em favor de setores, cujos direitos são violados.

Temos como um grande desafio: fazer das cidades um bem comum, desde a resistência à criatividade, para implementar, em alianças, novas formas de garantir os direitos humanos e a democracia participativa, respeitando a sua diversidade, garantindo e contribuindo para a redistribuição econômica, reconhecimento cultural e a capacidade de ação política por parte de todos.

Cidades Igualitárias

Ação pelo Ambiente  

As causas da emergência socioambiental que atingem o planeta são de caráter complexo e multidimensional. Além do caráter global, as alterações climáticas, que se aprofundam e multiplicam as condições meteorológicas extremas, existem causas locais ligadas à expansão de um modelo de (mal) desenvolvimento, incompatível com os ciclos da natureza. Os incêndios, as inundações, as secas, os furacões e outros eventos extremos fazem parte de um fenômeno generalizado no planeta, que as políticas governamentais reforçam através de medidas a favor do agronegócio, a megamineração, o fraturamento hidráulico (fracking), a expansão da fronteira do petróleo, as grandes barragens hidrelétricas e os megaempreendimentos imobiliários, entre outros.

Por este motivo não podemos permitir que as mudanças climáticas sejam usadas como uma desculpa. Esse caráter global não dilui nem diminui a responsabilidade dos governantes e dos políticos, pelo contrário, acentua e valoriza, ao tomar decisões sobre as políticas públicas territoriais ou desenvolver programas de controle e prevenção ante os impactos que essas políticas geram. O poder do modelo de desapropriação nos força a construir pontes entre os afetados no campo e na cidade, entre os que resistem à mineração em lugares distantes, que colocam o corpo no glifosato e no agronegócio e, aqueles que vivem em cidades mais caras, contaminadas, entrelaçadas e repressivas.  É a mesma luta, mas as ligações entre as populações do campo e da cidade não são dadas, devemos construí-las.

(1)  Para a maioria das cidades do Sul global, os processos de adaptação de mudança climáticas adquirem relevância fundamental, porque deles depende da sobrevivência de milhões de pessoas. Embora as cidades sejam consideradas grandes centros de produção de riqueza e inovação, estamos preocupados que a relação entre a cidade e o território seja menosprezada, especialmente com o meio rural e as fontes de riqueza natural mais distantes. Enquanto as cidades produzem 80% do PIB, as potências econômicas concentradas são aquelas que, por meio dos serviços administrativos, legais e financeiros apropriados, degradam a natureza, esmagam a agricultura familiar e as economias regionais, deslocando camponeses, e indígenas, explorando de maneira indevida e irresponsável a Mãe Terra, através da expansão ilimitada do setor urbano, o fracking, a megamineração, o desmatamento e a monocultura. Uma riqueza que empobrece o meio ambiente e compromete a nossa sobrevivência futura.

(2)  No âmbito do grande consenso global sobre a necessidade de ação contra as mudanças climáticas, as cidades são objeto de investimentos em grandes infraestruturas que aprofundam a dívida, não para resolver desafios ambientais mais urgentes e frequentemente são a causa de expulsões em massa desnecessárias. Frente a um modelo de governança global, reafirmamos o olhar da justiça ambiental para um desenvolvimento verdadeiramente sustentável dos nossos territórios.

(3)  Apoiamos a promoção do transporte urbano sustentável e a necessidade de eliminar os subsídios aos combustíveis fósseis. No entanto, essas iniciativas devem ser acompanhadas de medidas fiscais para desencorajar a compra e o uso de automóveis particulares, como parte do planejamento da mobilidade sustentável, com base no transporte público massivo e em modos não motorizados. 

(4)  Não só as cidades, mas os habitantes urbanos e rurais devem ser protagonistas do planejamento no desenvolvimento, promovendo a sustentabilidade, com vínculos urbano-rurais que beneficiam as pessoas pobres, nas áreas rurais e urbanas, garantindo a soberania alimentar e protegendo a biodiversidade, os habitats naturais e os ecossistemas do seu ambiente. O planejamento e as políticas devem ser implementados a partir de um modelo de gestão democrática, que envolve as comunidades nos processos do projeto, implementação e avaliação.

(5)  A geração de informações e o acompanhamento é a base dos processos na tomada de decisão. A pesquisa deve convocar a sociedade civil e a comunidade acadêmica para garantir o bom desenvolvimento das políticas públicas. 

(6)  Os riscos em face às mudanças climáticas ocorrem na combinação das ameaças, para as quais a redução requer esforços conjuntos em nível global e de vulnerabilidade social diante dessas ameaças. As cidades que desejam melhorar sua resiliência urbana devem, acima de tudo, promover uma ordem territorial que contribua reduzir essas vulnerabilidades, que afetam principalmente os setores mais pobres que habitam os lugares mais precários.

O emprego digno do futuro

Estamos cientes dos avanços tecnológicos que levaram ao desenvolvimento de novos negócios da chamada economia colaborativa. Estamos cientes, também, do papel das plataformas digitais na geração de renda nos contextos de desemprego elevado e a falta de oportunidades de trabalho genuíno. No entanto, nos preocupamos com a privatização dos serviços públicos e novos modelos de economia de plataformas que tornam precários o emprego, violam as normas de segurança social e evitam o pagamento de impostos, herdando as bases do Estado social.

(1)  A discussão sobre o futuro do trabalho não deve ser apenas em cenários predefinidos de acordo com as previsões de digitalização e a automação, mas deve incorporar uma ampla discussão sobre o modelo de produção e o papel da educação e da formação profissional em vários tipos de cenários.

(2)  Para que os benefícios da economia digital sejam distribuídos democraticamente, o trabalho sustentado para reduzir o abismo digital e o compromisso de alcançar progressivamente a soberania tecnológica é essencial. 

(3)  Apoiamos as lutas dos trabalhadores e sindicatos e, o fortalecimento da economia popular. Os compromissos das autoridades locais sobre o futuro do trabalho devem colocá-los no centro para garantir empregos de qualidade e trabalho decente nos serviços públicos, bem como no setor privado.   

(4)  Promovemos os processos de autogestão e a inclusão de cooperativas e PME na contratação de obras públicas, como forma de promover o emprego digno. 

(5)  O desenvolvimento de modelos de negócios ligados a plataformas digitais não pode ser separado do planejamento das cidades e sua inserção no quadro das gestões democráticas. Nós resgatamos as experiências dos governos como o de Barcelona, que, juntamente com o de Paris, Nova Iorque, Londres e Madri, fazem acordos para impor padrões o mínimo de respeito aos direitos sociais e contribuições fiscais, regulando as empresas de grande plataforma para limitar a operação em seus territórios. 

(6)  A economia digital, em um contexto de aprofundamento dos processos de financeirização e mercantilização da vida, torna-se um novo mecanismo de insegurança no emprego, principalmente para aqueles que neste contexto sofrem os efeitos de aumento do desemprego. O futuro do trabalho necessário para fortalecer as economias reais, tornando o digital um meio e não um fim em si mesmo. As políticas devem ser implementadas para garantir a segurança social e integridade dos trabalhadores de todos os tipos e setores da economia "velhos e novos". 

(7)  Estamos de acordo sobre a importância de promover cidades mais compactas e melhores conectadas para maximizar o acesso ao emprego e as relações de negócios, que devem garantir que os trabalhadores tenham circuitos acessíveis, em distância e despesas, entre os locais de trabalho, a moradia e o equipamento urbano necessário para o desenvolvimento da vida. O que não deve significar um planejamento urbano projetado exclusivamente na produção econômica, mas deve ser complementar a um modelo de cidade concebido para a reprodução da vida em todas as áreas. 

(8)  Acreditamos que é essencial desenvolver economias diversificadas e inclusivas que salvaguardem e garantam o acesso a meios de vida seguros e trabalho decente para todos os habitantes, promovendo progressivamente condições de trabalho dignas para os trabalhadores da economia popular e todos aqueles empregados em empregos informais. 

Políticas de inclusão social e igualdade

A igualdade em todas as suas formas (social, política, econômica, de gênero, etc.) é um conceito que vem perdendo espaço nas agendas e desaparecendo dos objetivos da política pública. Em sua substituição, a inclusão aparece como meta predominante, dando lugar a uma nova visão das políticas urbanas. O foco, do nosso ponto de vista, deve permanecer sobre a superação das desigualdades como um objetivo prioritário da ação pública. A visão "empreendedora" do Estado não deve ser aprofundada à medida que é apresentada aos cidadãos como facilitadora da carreira individual que cada cidadão liberta para ser incluída em uma cidade naturalizada como desigual, mas de governos que conduzam políticas abrangentes e processos coletivos que equalizam social, política e economicamente para o conjunto de cidadãos, para que os direitos sejam desmobilizados e produzam espaços públicos e serviços de qualidade que melhorem as interações sociais e a participação política, promovam expressões socioculturais, adotem a diversidade e promovam a coesão social.

Dentro dos setores em situação de vulnerabilidade, as mulheres são a população que está em piores condições de pobreza e além de serem aquelas que mais sofrem os obstáculos urbanos ao assumirem o peso dos papéis de cuidado historicamente atribuídos a elas... Além de persistir a responsabilidade pelo trabalho doméstico no caso da maioria das mulheres, são tarefas desvalorizadas, não reconhecidas, mas que representam uma enorme contribuição para o desenvolvimento. Dada a persistência da divisão sexual do trabalho e da responsabilidade de dupla ou tripla que assumem, necessitam a atenção dos governos e do planejamento urbano sensível ao gênero: de serviços e equipamentos de proximidade, de mobilidade e transportes seguros e acessíveis que permitam transitar nos territórios das injustiças e dos inóspitos.

(1)  Apoiamos qualquer política encaminhada para a geração de cidades igualitárias, com acesso universal à educação e à saúde; promovendo os processos de fortalecimento, melhoria de qualidade e ampliação de cobertura das instituições públicas da educação em todos os níveis e de saúde em todas as suas especialidades. Os estados subnacionais devem buscar o crescimento de suas estruturas nessas áreas, aumentar gradualmente seus orçamentos nesses setores e, principalmente, atender às áreas mais vulneráveis para gerar processos de igualdade urbana.

(2)  As infraestruturas planejadas não devem ser projetadas para atender aos padrões de modernização ou modelos de cidades regulados e/ou condicionados por organizações financeiras internacionais, com o pressuposto de atrair novas fontes de financiamento subnacionais. A utilização do financiamento público existente deve ser planejada em conjunto e de acordo com as necessidades reais de seus moradores. A superação da pobreza urbana, o déficit habitacional e acesso universal a serviços públicos básicos, devem ser os principais horizontes da definição de políticas e estratégias. 

(3)  É urgente incluir no planejamento urbano a perspectiva do feminismo e, em particular, as necessidades específicas decorrentes das funções de atendimento. Cidades que são modeladas em torno dos circuitos reais de mobilidade das pessoas (e não apenas aquelas relacionadas ao trabalho) têm um efeito positivo para superar a discriminação e as barreiras urbanas existentes. A igualdade de gênero e de respeito pelas diversidades sexuais devem ser temas transversais de todas as políticas e não apenas os efeitos que são planejados em programas públicos específicos.  A igualdade de gênero deve ser garantida, adotando todas as medidas necessárias para assegurar a igualdade de direitos e oportunidades para mulheres e homens, bem como o respeito à diversidade sexual e o combate à discriminação e à violência em todas as suas formas.

(4)  Justiça espacial é um conceito fundamental para pensar em planejamento urbano. Que a população em condições de pobreza, seja a que está concentrada nas áreas mais inseguras, com maior poluição e onde as consequências das mudanças climáticas são mais seriamente sofridas, não é acidental. Estratégias para a produção e concessão de terras e moradias públicas devem ser concebidas e implementadas em territórios seguros, centrais e distantes das áreas contaminadas das cidades, para acesso ao direito à moradia e à cidade das populações vulneráveis.   

(5)  Embora existam áreas da cidade economicamente inatingíveis e totalmente precárias, sem acesso a serviços urbanos básicos (serviços públicos, hospitais, transportes públicos, escolas de qualidade) é impossível alcançar o objetivo da integração urbana.  É fundamental regular o preço da terra e dos aluguéis, afastando-se completamente da lógica dos estratos econômicos que ainda dominam a definição do custo de vida de cada bairro. Políticas que garantam o acesso à moradia para toda a população, são substanciais como motor de integração real e igualdade nas cidades. Não é real qualquer desenvolvimento enquanto haja famílias inteiras que vivem nas ruas. É necessária uma abordagem integral e de direitos humanos, na qual os despejos sejam evitados, a terra e a moradia sejam administradas para fins eminentemente sociais e as propriedades ociosas desapareçam gradualmente. O investimento deve ser priorizado para o desenvolvimento de políticas públicas de habitação e a expansão dos programas de apoio a cooperativas, mutualismo e autogestão; da mesma forma, os processos devem ser gerados para regular os aluguéis e, em geral, o mercado imobiliário, aumenta os impostos sobre habitação ociosa e políticas para a recuperação de ganhos de capital urbano.

(6)  Os governos locais devem criar estruturas e ferramentas idôneas para a erradicação da violência, especialmente a violência contra as mulheres. Para tanto, esta é uma prioridade para o acesso à justiça, que saiba atender denúncias por violência sem revitalizar a estigmatização. Da mesma forma, programas públicos devem ser promovidos para controlar os conteúdos midiáticos que reproduzem a violência e a discriminação históricas e incentivar o desenvolvimento de observatórios especializados que permitam rastrear e gerar novos conhecimentos sobre a violência urbana. Os Estados locais devem ser os primeiros a eliminar a violência como mecanismo de relacionamento com os cidadãos; e para isso é essencial implementar estratégias que levem à eliminação da ação policial repressiva e reduzir a militarização dos bairros.  

(7)  Apoiamos a promoção da participação cidadã como essencial para a realização do Direito à Cidade. O orçamento participativo e o planejamento são necessários, vinculando as audiências públicas para a definição de decisões importantes sobre infraestrutura e gestão de serviços urbanos, instrumentos eficientes para a auditoria cidadã dos recursos e da dívida pública da cidade; estoque de terra e bens públicos que sejam de total conhecimento dos cidadãos e fortalecimento da descentralização administrativa dos governos locais, são várias das medidas que visam garantir a participação da população e, portanto, a democratização de nossas cidades. E, no âmbito dos próximos Urban 20 que acontecerán, pedimos aos governos locais que apoiem a participação das organizações sociais, tanto nos estágios prévios da deliberação quanto na participação efetiva durante o evento.