“O simples fato de alguém viver no espaço público não infringe o direito de outras pessoas, não causa danos e nem põe em risco o uso habitual do espaço ou da ordem pública” – por isso, a punição de moradores de rua é inconstitucional. A decisão do Tribunal Constitucional é uma vitória para o estado de direito, para os moradores de rua e para qualquer pessoa que tenha protestado contra a perseguição dos desabrigados por vários anos.

É muito significativo que o Tribunal Constitucional tenha declarado que "é prejudicial para a liberdade de cidadão e para o direito à dignidade humana, o Estado forcar alguém a usar o serviço social por meio de punição”. Em outras palavras, a situação dos moradores de rua tem que ser resolvida através de serviços sociais de boa qualidade, não por uma imposição.

Apelamos a todos os que apoiam a perseguição pública dos desabrigados, especialmente os Membros do Parlamento e o prefeito local Máté Kocsis, o Ministro do Interior Sándor Pinté, o Secretário de Estado Miklós Soltész e o Prefeito de Budapeste István Tarlós - a ler a decisão da Corte Constitucional cuidadosamente e desculparem publicamente aos moradores de rua e a todos os cidadãos cumpridores da lei da Hungria.

O movimento The City is for All  não luta pelo direito de viver nas ruas livremente, mas sim para o direito a moradia. É por isto que pedirmos ao governo e a todos os Membros do Parlamento acatar seriamente a decisão da Corte a respeito das políticas públicas para desabrigados. A falta de moradia é um problema social que o estado tem que lidar por meio de políticas sociais e não pela punição. Se eles querem retificar as medidas contra o estado de direito e os cidadãos moradores de rua, o governo deve introduzir uma reforma na política de moradia que assegure moradia decente a todos os cidadãos incluisive uma lei sobre o direito à moradia, um aumento significativo nos subsídios para moradia para pessoas de baixa renda e a criação de uma ampla rede de moradias sociais.

Informações, disponíveis em inglês, sobre o esforço realizado pelos movimentos populares na luta contra a criminalização dos desabrigados:

They are harassing homeless people  (video)

Professor Neil Smith’s Letter to the Minister of Interior of Hungary

Hundreds demonstrated against the criminalization of homelessness

Demonstration against the criminalization of homelessness  (video)

Performance and sit-in ended in the arrest of activists

Sit-in against the criminalization of homelessness  (video)

We are not afraid of breaking laws for justice

Nota para editores : No movimento The City is for All,  os moradores de rua, pessoas lutando com problemas de moradia e seus aliados trabalham juntos por uma sociedade igualitária e justa. O grupo baseia-se no trabalho voluntário e proporciona uma oportunidade para o morador de rua de se levantar e por sua dignidade e lutar pelo seu direito à moradia. Os desabrigados são os protagonistas em todas as nossas ações.

Mais informações: www.avarosmindenkie.blog.hu

Contato: Bálint Vojtonovszki + 3620/4499110, avarosmindenkie@gmail.com